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1
A supressão da ação penal subsidiária
por
Caseiro
,
Luciano
Publicado em 1977
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Artigo
2
Ação rescisória: prazo decadencial. Termo inicial do trânsito em julgado do acórdão que não tomou conhecimento do recurso errado
por
Caseiro
,
Luciano
da Silva
Publicado em 1987
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Artigo
3
O alcance da ação penal face a Constituição
por
Caseiro
,
Luciano
S.
Publicado em 1978
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