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1
Transferência da concessão não pode demandar nova licitação
por
Castro
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Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2021
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Artigo
2
O TSE e a fidelidade partidária
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2007
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Artigo
3
20 anos da Constituição democrática de 1988 = 20 years of the democratic Constitution of 1988
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2009
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4
Mandado de injunção. Limitação da taxa de juros. Eficácia das normas constitucionais programáticas. Considerações acerca do art. 192, § 3º da Constituição Federal
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 1997
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Artigo
5
Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2008
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Artigo
6
Constituição e internacionalização dos Direitos Humanos: interpretação do artigo 5º, §2º e 3º da Constituição Federal
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2013
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Artigo
7
O ministro Lupi tem razão
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2008
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Artigo
8
O ministro Gilmar Mendes e a operação Satiagraha
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2008
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Artigo
9
Insegurança pública e o sistema penal brasileiro
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2007
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Artigo
10
O novo modelo de controle de controle de constitucionalidade na França: a questão prioritária de constitucionalidade (QPC)
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2017
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Artigo
11
O parlamentarismo e a Constituição
por
Castro
,
Carlos
Roberto
Siqueira
Publicado em 2016
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