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A Emenda Constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS = The Constitutional Amendment 87/2015 and the impact on the tax payment of D...
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2018
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2
Devedor contumaz, uma realidade no Direito Tributário brasileiro = Contumacious debtor, a reality in the brazilian tax law
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2016
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Artigo
3
Servidor público aposentado enquadrado na EC nº 41/2003 ou na EC nº 47/2005 deve receber de forma integral e em regime de paridade com servidores da ativa
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2015
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Artigo
4
Repartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satélite = Division of revenue arising between federal units of charging IC...
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2015
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Artigo
5
Regime de tributação dos cigarros: análise da ADIn 4.061
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2010
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Artigo
6
Delimitação do direito ao silêncio à esfera tributária em face do dever de colaboração dos contribuintes: um estudo sobre a natureza jurídica e aplicabilidade da norma constitucion...
por
Cavalcanti
,
Eduardo
Muniz
Machado
Publicado em 2004
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Dissertação
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