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1
A efetividade dos intrumentos jurídicos para a proteção ambiental: O caso do licenciamento
por
Cavalcanti
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Renata
Neme
Publicado em 2010
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Tese
2
O papel do Ministério Público no controle externo da gestão municipal e das políticas públicas / The role of public prosecution in the external control of municipal management and...
por
Cavalcanti
,
Renata
Neme
Publicado em 2011
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Artigo
3
O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrum...
por
Cavalcanti
,
Renata
Neme
Publicado em 2020
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