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1
A intributabilidade das horas extraordinárias trabalhadas pelo Imposto sobre a Renda
por
Cavazzani
,
Ricardo
Duarte
Publicado em 2010
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Artigo
2
O princípio da ampla defesa no processo administrativo fiscal e o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente com fulcro no Artigo 135, III, do Código Tributário Nac...
por
Cavazzani
,
Ricardo
Duarte
Publicado em 2011
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Artigo
3
Competência absoluta do juizado especial federal cível: uma possível inconstitucionalidade do § 3º do Artigo 3º da Lei n º 10.259/2001
por
Cavazzani
,
Ricardo
Duarte
Publicado em 2016
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Artigo
4
Legitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil = Legitimacy and taxation: the problem of justification of activity tax in Brazil
por
Cavazzani
,
Ricardo
Duarte
Publicado em 2018
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Artigo
5
Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana = Fair taxation and existential minimum and assurance of the human dignity
por
Cavazzani
,
Ricardo
Duarte
Publicado em 2016
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Artigo
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