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1
Assinatura nos serviços de telefonia: ilegalidade
por
Almeida, Renato Franco de
Publicado em 2004
Outros Autores:
“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
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2
O poder normativo das agências reguladoras
por
Almeida, Renato Franco de
Publicado em 2005
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“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
”
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3
Princípio da demanda nas ações coletivas do estado social de direito
por
Almeida, Renato Franco De
Publicado em 2005
Outros Autores:
“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
”
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Artigo
4
PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE
por
Almeida, Renato Franco de
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
”
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5
A competência nas ações coletivas do Código de Defesa do Consumidor
por
Almeida, Renato Franco de
Publicado em 2002
Outros Autores:
“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
”
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6
A competência nas ações coletivas do CDC
por
Almeida, Renato Franco de
Publicado em 2004
Outros Autores:
“
...
Coelho
,
Aline
Bayerl
...
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