PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Renato Franco de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Coelho, Aline Bayerl
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/743
Resumo: Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.
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