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1
O réu na ação civil pública : despesas processuais
por
Costa
,
Epaminondas
da
Publicado em 2001
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Artigo
2
Os agentes públicos, a Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa
por
Costa
,
Epaminondas
da
Publicado em 2001
Acessar documento
Artigo
3
O Ministério Público na efetivação do controle social no Sistema Único de Saúde
por
Costa
,
Epaminondas
da
Publicado em 2002
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