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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos = The new Abuse of Authority Law and the action of public agents in the f...
por
Cota
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Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde
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Eficácia dos mecanismos de resolução consensual de conflitos na comarca de Palmas = Effectiveness of the mechanisms of consensus resolution of conflicts in the Palmas region
por
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Carmo
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Recurso especial criminal e Súmula n° 7 do STJ: jurisprudência defensiva x acesso à justiça = Special criminal resource and precedent n.7 of STJ: defensive justice x access to just...
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,
Maria
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Carmo
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