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1
Por uma teoria da norma administrativa sancionatória : o regime jurídico-administrativo brasileiro e a incidência da teoria das restrições aos direitos fundamentais
por
Curvelo
,
Alexandre
Schubert
Publicado em 2012
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Tese
2
O dever de alteração nos contratos de concessão de serviço público fundado no interesse público
por
Curvelo
,
Alexandre
Schubert
Publicado em 2006
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Dissertação
3
Observatório de regulação: uma análise empírica do passado e do presente das agências reguladoras às luz da Lei Federal nº 13.848
por
Curvelo
,
Alexandre
Schubert
Publicado em 2022
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4
O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil
por
Ruaro, Regina Linden
Publicado em 2007
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Curvelo
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Schubert
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