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A Fazenda Pública em juízo: alguns problemas e seis soluções propostas = The State in Court: some problems and six proposed solutions
por
Dardenne
Neto
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Edouard
David
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A possibilidade de prisão como meio de coerção para adimplemento de obrigação de fazer de natureza alimentícia = The possibility of civil imprisonment as a means of coercion for th...
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Neto
,
Edouard
David
Marcel
Publicado em 2022
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Artigo
3
Devolutividade no recurso de apelação
por
Dardenne
Neto
,
Edouard
David
Marcel
Publicado em 2022
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