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A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram...
por
Dias
,
Lívia
Maria
Soares
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Contrato de programa - Exigência da Lei Federal n. 11.445/07 - para delegação de serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: u...
por
Dias
,
Livia
Maria
Soares
Publicado em 2016
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