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O parcelamento de dívidas tributárias ou contratuais e suas cláusulas de confissão, desistência da ação e renúncia do direito de contestar o crédito: natureza e efeitos processuais...
por
Diniz
,
Walney
A.
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Bloqueio e desbloqueio do fundo de participação dos estados e municípios: direito de retenção da Fazenda Pública
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Diniz
,
Walney
A.
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