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Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes
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Os planos de saúde e sua efetividade contratual: análise comparativa entre a jurisprudência do STJ e os entendimentos da ANS
por
Domingues
,
Eduardo
Garcia
Ribeiro
Lopes
Publicado em 2017
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Artigo
2
Conventional urban restrictions from a case study: public and private interests in city construction
por
Domingues
,
Eduardo
Garcia
Ribeiro
Lopes
Publicado em 2020
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Artigo
3
Municipalismo e política urbana: a Influência da União na Política Urbana Municipal
por
Domingues
,
Eduardo
Garcia
Ribeiro
Lopes
Publicado em 2009
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Tese
4
Moradia não é Mercadoria / Housing is not Merchandise
por
Domingues
,
Eduardo
Garcia
Ribeiro
Lopes
Publicado em 2013
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Artigo
5
Regulating socio-environmental sustainability in the municipal master plan of Porto Velho – RO, Brazil
por
Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes; Federal University of the State of Rio de Janeiro – UNIRIO. Professor at Law School and at the Graduate Program in Law.
Publicado em 2021
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Artigo
6
Apontamentos sobre a participação democrática nas audiências públicas do licenciamento ambiental
por
Bezerra, Kamylla da Silva
Publicado em 2018
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