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Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior...
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Britto, Lucas Galvão de
Publicado em 2017
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Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade d...
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