Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto, Lucas Galvão de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Duro, Semíramis Oliveira, Ciorniavel, Tamara Ambra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124228
Resumo: Comentário ao REsp 1.386.229-PE do Superior Tribunal de Justiça.
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