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Stare decisis, Integridade e Segurança Jurídica: Reflexões Críticas a Partir da Aproximação dos Sistemas de Common law e Civil law na Sociedade Contemporânea.
por
ESTEFANIA
MARIA
DE
QUEIROZ
BARBOZA
Publicado em 2011
Tese
2
A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na realização dos direitos fundamentais sociais.
por
ESTEFANIA
MARIA
DE
QUEIROZ
BARBOZA
Publicado em 2005
Dissertação
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