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A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo admi...
por
Erling
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2
Responsabilidade por omissão do auditor externo no âmbito do sistema financeiro nacional : considerações sobre o poder disciplinar do Banco Central do Brasil, a culpabilidade e a j...
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Marlos
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Publicado em 2010
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3
Notas sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da imposição do ônus, por órgãos jurisdicionais, de esgotamento de diligências pelo exequente para o deferimento da penhora de d...
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Erling
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Marlos
Lopes
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4
O poder normativo da administração pública contemporânea: entre obsolescências,falácias e virtudes = The contemporary public administration: among obsolescences, fallacies and virt...
por
Erling
,
Marlos
Lopes
Godinho
Publicado em 2014
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Artigo
5
Processualidade administrativa e sessões internas de julgamento. Considerações sobre o procedimento recursal previsto na Deliberação 463 da CVM, de 2003 = Administrative procedure...
por
Erling
,
Marlos
Lopes
Godinho
Publicado em 2015
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Artigo
6
A compatibilidade da estabilidade monetária com os princípios de justiça de John Rawls
por
Erling
,
Marlos
Lopes
Godinho
Publicado em 2011
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Artigo
7
Regulação financeira sistêmica no Brasil: desafios e propostas de aprimoramento institucional
por
Erling
,
Marlos
Lopes
Godinho
Publicado em 2013
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Dissertação
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