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1
A substituição das penas restritivas de direito pelo juízo de execução penal
por
Estorilio
,
Rafael
Martins
Publicado em 2012
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Artigo
2
Supremacia judicial e controle de constitucionalidade : constitucionalismo político pela crítica à “nova” hermenêutica
por
Estorilio
,
Rafael
Martins
Publicado em 2016
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