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Normas constitucionais inconstitucionais (verfassungswidrige verfassungsnormon)
por
Estrella
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André
Luiz
Carvalho
Publicado em 2004
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2
A norma antielisão e seus efeitos : artigo 116, parágrafo único, do CTN
por
Estrella
,
André
Luiz
Carvalho
Publicado em 2003
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Artigo
3
A norma antielisão e seus efeitos: Artigo 116. Parágrafo único, do Código Tributário Nacional
por
Estrella
,
André
Luiz
Carvalho
Publicado em 2001
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Artigo
4
O crédito financeiro do ICMS: art. 20, § 1.°, da LC 87/96: bens de uso, consumo e ativo permanente e o seu regime no IVA do Mercado Comum Europeu
por
Estrella
,
André
Luiz
Carvalho
Publicado em 2003
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