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1
Da ilegitimidade ad causam do Ministério Público nas causas de interesse da Fazenda Pública
por
Faccin
,
Miriam
Costa
Publicado em 2013
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Artigo
2
A evolução da jurisprudência na busca pela efetividade das decisões judiciais e o papel da multa coercitiva
por
Faccin
,
Miriam
Costa
Publicado em 2012
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Artigo
3
Cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial e a jurisprudência dos tribunais superiores = Adéquation de l’interprétation de la décision contre toute décis...
por
Faccin
,
Miriam
Costa
Publicado em 2021
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Artigo
4
A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NA BUSCA PELA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PAPEL DA MULTA COERCITIVA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p439
por
Faccin
,
Míriam
Costa
Publicado em 2013
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