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1
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais = Legitimacy and basis for the incrimination of cruelty against animals
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2021
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Artigo
2
Contribuição para o estudo do estado de necessidade, com destaque para o caso dos miseráveis = A contributions towards the study of the condition of poverty, with a focus on the ca...
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2016
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Artigo
3
Estupro: o novo crime e a sua adequada interpretação constitucional
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2013
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Artigo
4
Prova ao acaso: os conhecimentos fortuitos nas escutas telefônicas, os limites do direito e as vanidades normativas: Portugal e Brasil: parte II
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2012
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Artigo
5
A tese de clemência no Tribunal do Júri: uma solução possível
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2016
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Artigo
6
Posse de drogas para consumo: uma velha discussão, sob novos argumentos
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2016
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Artigo
7
Prova ao acaso: os conhecimentos fortuitos nas escutas telefônicas, os limites do direito e as vanidades normativas: Portugal e Brasil (Parte I)
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2012
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Artigo
8
Ensaio sobre o acaso e seus corolários no Direito e no Processo Penal = Essay on chance and its consequences for Criminal Law and Criminal Procedure
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2020
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Artigo
9
Job description e compliance no Direito Penal Empresarial = Job description and compliance in Corporate Criminal Law
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2020
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Artigo
10
Refutando a indiferença do ceticismo: a estrutura narrativa dos casos penais e função do juiz na produção da prova
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2015
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Capítulo de livro
11
A teoria geral do crime na encruzilhada = The crisis of general crime theory
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2019
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Artigo
12
Notas sobre a instituição do plea bargain na legislação brasileira = Notes on the institution of plea bargain in Brazilian law
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2020
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Artigo
13
A resposta correta em direito como expressão de uma teoria da decisão judicial constitucionalmente adequada
por
Faccini
Neto
,
Orlando
Publicado em 2010
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Dissertação
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