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1
Aspectos jurídicos do solo criado
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1977
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Artigo
2
Patente de invenção. Caducidade. Averbação no INPI [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1977
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Artigo
3
Desapropriação. Zoneamento. Revenda [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1975
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Artigo
4
Tutor remoção. Representação do Ministério Público e portaria do juiz [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1973
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Artigo
5
Licença para construir. Cassação. Ato administrativo. Revogação. Mandado de segurança [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1972
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Artigo
6
Imposto sobre serviços. Competência tributária dos municípios. Serviço de publicidade e propaganda [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1972
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Artigo
7
Servidor público. Vinculação e equiparação de vencimentos e proventos. Extinção por dispositivo constitucional [Parecer]
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1970
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Artigo
8
O título "dos recursos" em o novo Código de Processo Civil
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1974
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Artigo
9
A nova lei do mandado de segurança
por
Fagundes
,
M
.
Seabra
Publicado em 1952
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Artigo
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