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A penalização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção: uma análise do Art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do “non bis in idem”
por
Fajardo
,
Gabriel
Publicado em 2019
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2
A entrada de novos atores nas concessões de serviços públicos: a superação da racionalidade da Lei nº 8.666/93 e o caso da ARTESP = The entrance of new actors in public services co...
por
Fajardo
,
Gabriel
Publicado em 2019
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Artigo
3
A Penalização da Pessoa Jurídica na Lei Anticorrupção: uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do non bis in idem
por
Fajardo
,
Gabriel
; Universidade Federal de Minas Gerais
Publicado em 2018
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