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1
O princípio constitucional da segurança jurídica como elemento de concretização da democracia
por
Fajoses
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Publicado em 2018
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Capítulo de livro
2
A impossibilidade de utilização do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional = The impossib...
por
Fajoses
,
Hercules
Publicado em 2019
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Artigo
3
Os limites do papel político do poder judiciário: garantia do regime democrático contemporâneo em Portugal e no Brasil
por
Fajoses
,
Hercules
Publicado em 2022
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