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1
Poder Judiciário e crise hídrica no Brasil: o protagonismo judicial no controle de políticas públicas
por
Faraco
,
Marina
Publicado em 2015
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Artigo
2
A SUPERIORIDADE NORMATIVA DOS TRATADOS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA E A LIMITAÇÃO DE REGRAS CONSUMEIRISTAS
por
Tavares, André Ramos
Publicado em 2022
Outros Autores:
“
...
FARACO
,
MARINA
...
”
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Artigo
3
A SUPERIORIDADE NORMATIVA DOS TRATADOS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA E A LIMITAÇÃO DE REGRAS CONSUMEIRISTAS
por
Tavares, André Ramos
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