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Garantismo e a necessária preservação dos direitos fundamentais no Processo Penal = Garantism and the necessary preservation of fundamental rights in the Criminal Procedure
por
Fedato
,
Matheus
Arcangelo
Publicado em 2020
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2
Prisão cautelar, argumentação e proporcionalidade: uma proposta para a fundamentação das decisões judiciais = Pretrial detention, reasoning and proportionality: a proposal for the...
por
Fedato
,
Matheus
Arcangelo
Publicado em 2020
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