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1
O devido processo legal e a publicidade nos julgamentos administrativos fiscais de primeira instância = The due process clause and the publicity in first instance administrative ta...
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Fensterseifer
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Wagner
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Publicado em 2017
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2
Distinguishing e overruling na aplicação do art. 489, § 1.º, VI , do CPC/2015 = Distinguishing and overruling when applying art. 489, § 1.º, section VI , of the 2015 CPC
por
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Wagner
Arnold
Publicado em 2016
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Artigo
3
A derrotabilidade da regra tributária = The defeasibility of the tax rule
por
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Wagner
Arnold
Publicado em 2018
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Artigo
4
A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da COFINS: o legislador racional e coerente = Interpretation of the inputs concept in the systematic non-cumul...
por
Fensterseifer
,
Wagner
Arnold
Publicado em 2015
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Artigo
5
O papel da discussão sobre a objetividade da moral no debate hart-dworkin : da resposta certa à forma correta de responder
por
Fensterseifer
,
Wagner
Arnold
Publicado em 2019
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Dissertação
6
O conceito de insumos na sistemática não-cumulativa do Pis e da Cofins
por
Fensterseifer
,
Wagner
Arnold
Publicado em 2014
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Trabalho de conclusão de curso
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