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A reclamação constitucional na perspectiva do novo Código de processo civil: um exame da eficácia vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade...
por
Fernandes
,
Marcelo
Cama
Proença
Publicado em 2018
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2
A eficácia dos contratos na perspectiva civil-constitucional : um exame do princípio da relatividade no âmbito das coligações contratuais
por
Fernandes
,
Marcelo
Cama
Proença
Publicado em 2012
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