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1
Do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais = From the 30% limit for the compensation of tax losses
por
Ferraz
Jr
,
Tercio
Sampaio
Publicado em 2021
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Artigo
2
Lei nº 14.395/22: caráter interpretativo e efeito retroativo
por
Ferraz
Jr
.,
Tercio
Sampaio
Publicado em 2022
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Artigo
3
Competência tributária municipal
por
Ferraz
Jr
.,
Tércio
Sampaio
Publicado em 1992
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Artigo
4
A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais
por
Ferraz
Jr
,
Tércio
Sampaio
Publicado em 1990
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Artigo
5
Direito da concorrência e enforcement privado na legislação brasileira
por
Ferraz
Jr
.,
Tercio
Sampaio
Publicado em 2013
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Artigo
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