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O mandado de segurança como ferramenta de controle jurisdicional da Administração Pública em período pandêmico = The writ of mandamus as a tool for jurisdictional control of public...
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A incompatibilidade da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais com a noção ampla de serviço público = The incompatibility of the theory of the State ci...
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Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do direito administrativo ordenador
por
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O controle difuso de constitucionalidade como instrumento de tutela do patrimônio cultural no Brasil: um exame sob a ótica da dimensão cultural da sustentabilidade
por
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por
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Artigo
6
Democracia algorítmica e poder de polícia estatal: a regulação de fake news no Brasil sob o prisma do Direito Administrativo ordenador = Algorithmic democracy and state police powe...
por
Gregori, Isabel Christine Silva de
Publicado em 2023
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