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1
Sentido e finalidade jurídica do licenciamento administrativo de construção
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1958
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Artigo
2
Da pretensão ao direito subjetivo
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1964
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Artigo
3
Estudo sobre o litisconsórcio necessário ativo
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1964
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Artigo
4
A Constituição e o poder regulamentar
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1986
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Artigo
5
Inelegibilidade e preclusão
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1973
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Artigo
6
A Justiça e o tempo
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1970
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Artigo
7
O conceito de parte no processo: de um livro em preparo
por
Freire
,
Homero
Publicado em 2001
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Artigo
8
Imposto de licença calculado à base do capital
por
Freire
,
Homero
Publicado em 1964
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Artigo
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