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1
O novo marco regulatório do setor portuário e o desenvolvimento nacional
por
Freitas
,
José
Carlos
Higa
de
Publicado em 2016
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Dissertação
2
Análise crítica sobre a predisposição da BR do Mar a atenuar desigualdades regionais
por
Freitas
,
José
Carlos
Higa
de
Publicado em 2021
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Artigo
3
A minirreforma do setor portuário: criação de uma nova assimetria regulatória?
por
Freitas
,
José
Carlos
Higa
de
Publicado em 2020
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Artigo
4
Decreto nº 10.025/2019: um passo importante para a consolidação da arbitragem nos contratos administrativos
por
Freitas
,
José
Carlos
Higa
de
Publicado em 2020
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Artigo
5
O dilema da imunidade recíproca sobre áreas arrendadas: a distribuição eficiente dos riscos contratuais
por
Freitas
,
José
Carlos
Higa
de
Publicado em 2018
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Artigo
6
Privatização dos portos: qual a modelagem institucional ideal?
por
Miller, Thiago Testini de Mello
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
...
Freitas
,
Jose
Carlos
Higa
de...
”
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Artigo
7
O problema da dragagem do canal de acesso portuário: construção de um modelo jurídico capaz de garantir estabilidade na prestação de serviço fundamental ao comércio exterior...
por
Miller, Thiago Testini de Mello
Publicado em 2016
Outros Autores:
“
...
Freitas
,
José
Carlos
Higa
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”
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Artigo
8
Dragagem: a necessidade de um novo modelo
por
Miller, Thiago Testini de Mello
Publicado em 2017
Outros Autores:
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...
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,
José
Carlos
Higa
de...
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