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O princípio constitucional da capacidade contributiva e a delimitação de apuração da base de cálculo e alíquotas aplicáveis ao IPTU no município de São Paulo
por
Galvão
,
Flávio
Alberto
Gonçalves
Publicado em 2020
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O regime jurídico do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal na constituição federal de 1988
por
Galvão
,
Flávio
Alberto
Gonçalves
Publicado em 2008
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