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1
Apelação criminal do assistente: Prazo de quinze dias ou de cinco?
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1966
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Artigo
2
Em torno do novo Código Penal
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1971
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Artigo
3
A pena acessória de suspensão dos direitos políticos perante o "sursis"
por
Garçia
,
Basileu
Publicado em 1969
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Artigo
4
Problemas penais do cheque
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1968
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Artigo
5
Das penas principais e sua aplicação
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1964
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Artigo
6
As modificações trazidas à legislação penal pela L. n. 6.416, de 1977
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1977
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Artigo
7
Violação de domicílio
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1999
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Artigo
8
Preservação da liberdade no anteprojeto de Código do Processo Penal
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1965
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Artigo
9
A luta penal contra o jogo do bicho. A prisão em flagrante dos exploradores de casas de jogo: o auto de flagrante não é a peça essencial do processo: alterações à lei que a experiê...
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
10
DAS PENAS PRINCIPAIS E SUA APLICAÇÃO
por
Garcia
,
Basileu
Publicado em 1961
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