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1
A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ
por
Godoy
,
Murilo
Publicado em 2012
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Artigo
2
Sonegação fiscal e os crimes fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português
por
Godoy
,
Murilo
Cesar Monteiro
Publicado em 2021
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Dissertação
3
O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993
por
Vargas, Ângelo Miguel de Souza Vargas
Publicado em 2009
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