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1
Do lançamento por homologação e o direito de obtenção de certidão negativa de débito relativo a valores compensados
por
Gomes
,
Marco
Aurélio
Carvalho
Publicado em 2002
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2
As competências constitucionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao sistema de saúde suplementar
por
Gomes
,
Marco
Aurélio
Carvalho
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3
Da inexistência de usurpação de competência em sede de análise da tributação das sociedades civis prestadoras de serviço com base na Cofins. A impropriedade da decisão liminar prof...
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Gomes
,
Marco
Aurélio
Carvalho
Publicado em 2005
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4
Cooperativas de crédito diante da Súmula nº 262 do STJ: análise da amplitude do precedente
por
Muzzi Filho, João Caetano
Publicado em 2002
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