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1
A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)
por
Rocha, Joaquim Freitas
Publicado em 2013
Outros Autores:
“
...
Gomes
,
Noel
...
”
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Artigo
2
Da responsabilidade financeira
por
Rocha, Joaquim Freitas
Publicado em 2012
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“
...
Gomes
,
Noel
...
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3
As dimensões financeiras do impulso descentralizador
por
Rocha, Joaquim Freitas
Publicado em 2019
Outros Autores:
“
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Gomes
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Noel
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