Da responsabilidade financeira

• Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Gomes, Noel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/51205
• topic: Direito Financeiro; Finanças públicas; Controlo financeiro; Tribunal de Contas; Responsabilidade; Ciências Sociais::Direito

Os dinheiros públicos e a respetiva utilização constituem um dos núcleos essenciais do funcionamento de um Estado de Direito, Democrático e Social. Em rigor, pode mesmo dizer-se que qualquer uma destas três dimensões estaduais vê a sua existência perigar se os recursos não forem corretamente geridos e utilizados. Os dinheiros públicos e a respectiva utilização constituem, sem margem para dúvidas, um dos núcleos essenciais do funcionamento de um Estado de Direito, Democrático e Social. Em rigor, pode mesmo dizer-se que qualquer uma destas três dimensões estaduais vê a sua existência perigar se os recursos não forem correctamente geridos e utilizados. Nesta medida, o controlo sobre o seu uso deve ser sempre um controlo real, no sentido de resultar em consequências efectivas para os sujeitos e agentes infractores. Neste contexto, a noção de responsabilidade assume um protagonismo que em caso algum lhe pode ser retirado. O presente estudo visa precisamente salientar a importância da responsabilidade financeira nos quadros de um Estado são e sério. A estrutura analítica é a seguinte: num primeiro momento, contextualizar-se-á a responsabilidade financeira no ambiente da crise actual; após isso, avançar-se-á no sentido de precisar o seu conceito jurídico; e, num terceiro momento, ter-se-á em vista a individualização e exposição de alguns dos mais significativos aspectos de regime jurídico, seja numa óptica constitucional, seja numa óptica legal. Por fim, registam-se alguns tópicos conclusivos.