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Impossibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 461 e 461A do CPC contra a Fazenda Pública
por
Gonçalves
,
Janaína
Barbier
Publicado em 2005
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2
Redução da judicialização e efetivação das políticas públicas sob o enfoque do planejamento e gestão sistêmicos = Reduction of judicialization and effective public policy under the...
por
Antunes, Euzébio Henzel
Publicado em 2011
Outros Autores:
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...
Gonçalves
,
Janaína
Barbier
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