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A estrutura dos precedentes vinculantes após o Superior Tribunal de Justiça impedir o cabimento de reclamação para impugnar a aplicação de tese de recursos repetitivos = The struct...
por
Gonçalves
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Amicus curiae nos tribunais superiores: avanços e equívocos da jurisprudência brasileira = Amicus curiae in the higher courts: advances and inadequacies in the Brazilian case law...
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Publicado em 2023
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Os meios de correção e invalidação da sentença arbitral, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Means to correct and nullify arbitral awards, accordind to...
por
Gonçalves
,
Mauro
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4
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5
Cláusula compromissória no contrato individual de trabalho: a extensão da liberdade do trabalhador na escolha do procedimento arbitral = Arbitration clause in the individual contra...
por
Cornélio, Raphael Lima Lemes
Publicado em 2019
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