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1
O abuso do direito
por
Gusmão
,
Paulo
Dourado
de
Publicado em 2007
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Artigo
2
Imposto de extinção de usufruto. Ab-rogação tácita da lei. Técnica legislativa [Parecer]
por
Gusmão
,
Paulo
Dourado
de
Publicado em 1976
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Artigo
3
Alimentos. Lei processual. Aplicação imediata. Lei que rege o cabimento e o conhecimento do recurso [Parecer]
por
Gusmão
,
Paulo
Dourado
de
Publicado em 1974
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Artigo
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