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Autonomia e vinculação dos órgãos e entidades da Administração Pública no exercício de atividade sancionatória e a aplicabilidade do princípio do non bis in idem
por
Henriques
,
Diana
Carolina
Biseo
Publicado em 2019
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Dissertação
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Ação de improbidade administrativa julgada improcedente e responsabilidade do Estado pelo bloqueio de valores = Administrative misconduct action dismissed and State responsibility...
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Publicado em 2021
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