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1
"A DUPLA NATUREZA JURÍDICA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
por
IVAN
MARTINS
MOTTA
Publicado em 1998
Dissertação
2
Erro de proibição e natureza do bem jurídico penal - Doutrina e jurisprudência
por
IVAN
MARTINS
MOTTA
Publicado em 2005
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