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1

Do prazo prescricional das ações de ressarcimento contra o estado: comentários ao acórdão do REsp 1.251.993/PR = The prescricional of the compensation acts against the state: comme...

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2013

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Artigo

2

Aspectos jurídicos da concessão urbanística = Legal aspects of the town planning grant

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2016

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Artigo

3

Parâmetros para a aferição da exequibilidade da proposta em licitações para a concessão de serviços públicos = Parameters for assessing the feasibility of bidding proposal for publ...

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2019

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Artigo

4

Manutenção e retirada do contrato administrativo ilegalmente constituído: considerações à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB = Maintenance and withdrawal of unlawfully implemented pu...

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2019

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Artigo

5

Implementação de políticas de fomento por empresas estatais: entre missão econômica e objetivos subsidiários

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2020

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Tese

6

O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras

por Issa, Rafael Hamze

Publicado em 2015

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Dissertação

7

Justiça intergeracional climática e a filosofia do Direito: fundamentos éticos e jurídicos = Intergenerational climate justice and the philosophy of Law: ethical and legal fundamen...

por Mazon, Cassiano

Publicado em 2022

Outros Autores: “...Issa, Rafael Hamze...”
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Artigo

8

Justiça Intergeracional Climática e a Filosofia do Direito: fundamentos éticos e jurídicos

por Mazon, Cassiano

Publicado em 2023

Outros Autores: “...Issa , Rafael Hamze...”
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Artigo

9

Pitch Gov.SP. : aproximando governo e startups para solução de desafios na gestão pública

por Trindade, Karla Bertocco

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Issa, Rafael Hamze...”
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Capítulo de livro