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Possibilidades e limites do controle judicial sobre os atos administrativos referentes às políticas públicas de saúde. Uma proposta para a dogmática do direito social à saúde....
por
JOAO
BOSCO
LEOPOLDINO
DA
FONSECA
Publicado em 2009
Tese
2
O Plano Nacional de Desenvolvimento como Expressão da Linguagem do Direito
por
JOAO
BOSCO
LEOPOLDINO
DA
FONSECA
Publicado em 1989
Tese
3
A mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do Direito como integridade
por
FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON
,
JOAO
BOSCO
LEOPOLDINO
DA
FONSECA
Publicado em 2011
Tese
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