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Aspectos controvertidos do diferencial de alíquotas do ICMS: a questão da reserva de lei complementar = Controversial aspects of the difference between ICMS domestic and interstate...
por
Jorge
,
Alexandre
Teixeira
Publicado em 2020
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2
Reflexões acerca da constitucionalidade da antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS
por
Jorge
,
Alexandre
Teixeira
Publicado em 2019
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