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Observações sobre o conteúdo e a extensão do termo “corrupção”, constante do art. 83º, nº 1, do Tratado de Funcionamento da União Europeia = Notes on the content and extension of t...
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2021
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2
A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal = The assets recovery, the...
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2020
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Artigo
3
The assets recovery, the mutual recognition scheme and the requests for judicial cooperation related to non-conviction based forfeiture in Portugal
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2020
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Artigo
4
A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decorrência de vícios na investidura em cargo ou função pública
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2017
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Artigo
5
REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL, EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: EM BUSCA DA (AMPLA) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER M...
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2020
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Artigo
6
A prevenção da corrupção na administração pública (contributos criminológicos, do corporate compliance e public compliance)
por
Junqueira
,
Gabriel
Marson
Publicado em 2018
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