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1
O “pleonasmo jurídico” e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019 = The “legal pleonasm” and the legislative omission in the...
por
Kramer
,
Renato
Publicado em 2020
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2
A punibilidade da fraude sexual à luz do Direito Penal alemão (§ 177 abs. 1 STGB) = The punishability of sexual deception in light of German Criminal Law (§ 177 abs. 1 STGB)
por
Kramer
,
Renato
Publicado em 2019
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