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NÃO EXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA COMO CAUSA GERAL E SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE
por
Lopes
,
Jair
Leonardo
Publicado em 2014
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Artigo
2
DAS PENAS NA FASE DE SUA APLICAÇÃO, SEGUNDO O CÓDIGO PENAL DE 1969
por
Lopes
,
Jair
Leonardo
Publicado em 2014
Acessar documento
Artigo
3
"GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS"
por
Lopes
,
Jair
Leonardo
Publicado em 2014
Acessar documento
Artigo
4
REABILITAÇÃO E O SISTEMA DE PENAS ANTEPROJETO DA REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL
por
LOPES
,
JAIR
LEONARDO
Publicado em 2010
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Artigo
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